Agente de viagens é condenado por fraude

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, condenou agente de viagens a indenizar e a compensar homem que faria intercâmbio para estudo. Os valores arbitrados foram de R$ 33,8 mil por danos materiais e R$ 15 mil pelos danos morais. 

Juiz determina a extinção da demanda executiva devido à nulidade de CDA 

Execução é a atividade que visa a realizar o direito estampado no título executivo. Nesse sentido, a função do juiz é de praticar os atos processuais necessários à concretização do direito reconhecido no título executivo. 

Direito tem redução inédita de formandos

“Na revolta dos moços, que marca de forma tão dramática os dias de hoje, uma parte – substancial – há que ser atribuída à Universidade, e, dentro dela, às escolas de Direito.

Sobre o sistema scoring: legalidade e transparência 

Em julgamento unânime, na quarta-feira do dia 12 de novembro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o voto do ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino,

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA A RELAÇÕES ENTRE  EMPRESAS, DIZ STJ

 A Skipton, empresa do ramo imobiliário, comprou um avião da Líder Táxi  Aéreo, vendedora exclusiva no Brasil das aeronaves produzidas pela Hawker  Beechraft Corporation, para atender a demanda que tinha de transporte de seus diretores, funcionários e clientes. Em virtude de suposto inadimplemento por parte da Líder, a Skipton ajuizou ação de resolução contratual e pediu a devolução dos valores que antecipou à empresa.A ação foi proposta em Curitiba, onde fica a sede da Skipton.

Limites para a formação de um Estado de Direito: a quem serve o Estado?

“A real vantagem da verdade consiste em que, quando uma opinião é verdadeira, pode-se extingui-la uma, duas ou inúmeras vezes, mas ao longo dos anos se encontrarão pessoas que tornem a descobri-la, até que uma de suas reaparições ocorra numa época em que, graças a condições favoráveis, escapa à perseguição, avançando de modo tal que resista a todas as tentativas subsequentes de suprimi-la”.

JOHN STUART MILL, A Liberdade, p. 46.