Multinacional deve indenizar por rescisão de contrato de representação

A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC confirmou sentença que determinou o pagamento de indenização por uma empresa multinacional a microempresa de representação local.

De acordo com os autos, a fabricante de tubos plásticos e conexões rescindiu, sem motivo, o contrato com a representada, pelo que terá de pagar o valor de R$ 71 mil a título de reparação – indenização, aviso prévio, comissões e participação nos lucros.

Superintendência do Cade recomenda aprovação de compra da GVT pela Telefônica

Em despacho publicado no DOU desta quarta-feira, 18, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a aprovação, condicionada à assinatura de acordos em controle de concentrações - ACCs, de dois atos de concentração envolvendo o grupo espanhol de telecomunicações Telefónica S/A,

Antecipar execução da pena viola presunção de inocência, defendem juristas

A notícia abaixo veiculada no site “Conjur” revela a opinião de diversos juristas a respeito da possibilidade de antecipação da execução da pena, prevista na PEC 15/2011. Na sequência da notícia, o Dr. Wolf tece alguns comentários a respeito do tema.

Inadimplência de títulos não garante direito de regresso à empresa de factoring

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ/SC negou recurso à empresa de fomento mercantil (factoring) do Vale do Itajaí que alegava que os recorridos é quem deveriam pagar os títulos adquiridos e não quitados pelos devedores originários. A Câmara rejeitou o apelo com base no entendimento de que uma factoring assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento.

Thomson Reuters é obrigada a retirar informações cadastradas irregularmente no site World Check

Em recente decisão prolatada pelo 4º Juizado Especial Cível do Foro Central de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, a Thomson Reuters, que tem participação na Thomson Reuters Group Nominees Limited, sociedade administrador do site World Check, foi condenada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ter cadastrado irregular e indevidamente informações negativas de um consumidor.

Confirmada pensão a viúva de segurado que deixou de pagar INSS após doença incapacitante

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de pensão por morte à viúva de um trabalhador de Santa Catarina que há seis anos não contribuía para a Previdência por sofrer de doença incapacitante.