Grupo econômico não pode se dar só pelo fato de empresas serem administradas pelo mesmo grupo familiar

Já em seu art. 2º, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) traz os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico para efeitos de relações de emprego. E, apoiada nesse trecho da CLT e nos demais elementos do caso concreto, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região produziu o acórdão 20140759764, relatado pela juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello. 

Planejamento tributário e operações de incorporação imobiliária

Existe constante inovação legislativa tributária em relação às operações de incorporação imobiliária, principalmente na última década, acompanhando a expansão desse mercado no Brasil. Não se pode negar que existe certo ativismo da Receita Federal, por meio de normativos infralegais e posicionamentos do CARF,

Propaganda em uniforme profissional independe de autorização do trabalhador

Não é razoável entender que a mera veiculação de logomarcas nos uniformes dos empregados, sem a

A introdução do CDC e o atual fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor no Congresso

Hoje o comentário é sobre Direito do Consumidor. Em primeira análise, reproduzo notícia acerca do fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor para, em seguida,

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Fim da Responsabilidade Limitada no Brasil

O tema da responsabilidade limitada é um dos mais caros ao direito empresarial, pois representa uma das garantias mais concretas à mitigação do risco.