Fundação sem fins lucrativos de natureza filantrópica e beneficente conseguiu a anulação de débito fiscal de ISS, cobrado pela prefeitura de SP, e o reconhecimento de imunidade tributária. A juíza de Direito Lais Helena Bresser Lang, da 2ª vara de Fazenda Pública de SP deu provimento ao pedido da entidade.

A discussão em torno da legalidade da taxa de esgoto parece estar longe do fim. Em um acórdão recente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) a devolver as tarifas pagas ao longo de 10 anos por um cidadão que nunca recebeu a adequada contraprestação do serviço público — no caso, a coleta, o transporte e o tratamento dos dejetos no bairro onde mora.

Por Wolf Gruenberg
O Judiciário brasileiro vem se tornando um dos maiores violadores das garantias individuais preservadas pela Constituição Federal. Amparado em fundamentos mais políticos do que jurídicos, como a “proteção do Estado” e o “combate à corrupção”, juízes passam por cima de garantias constitucionais consagradas pela Constituição, como a “a dignidade da pessoa humana (Art. 1o, III), a inviolabilidade da “intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (Art. 5o, X) e a garantia de sigilo “da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (Art. 5o, XII). 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o REsp 1.253.767 e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos.

Uma das questões mais debatidas no âmbito do direito concursal diz respeito à tensão existente entre o art. 49, §3o, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências com o princípio da preservação da empresa (interpretado a partir da leitura do art. 47, da mesma lei). A decisão cuja notícia abaixo se refere posiciona-se no sentido de incluir no plano de recuperação judicial aqueles créditos que a lei expressamente deixou de fora.