Produtor rural precisa estar inscrito na Junta Comercial para requerer Recuperação Judicial

Ementa da Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Agravo de Instrumento Recuperação Judicial – Produtores rurais - Inexistência de prévia inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis - Impossibilidade de equiparação a empresário. Produtor rural não pode beneficiar-se nem ser prejudicado pela disciplina da recuperação judicial e das falências se não estiver inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis

Boa-fé é requisito para adquirente demandar pela evicção

De acordo com art. 457 do CC, "não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa".

"Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do CPC para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem."

DIREITO DE ESQUECER

O texto que segue foi retirado do blog canaldecienciascriminais.com.br, trazendo reflexões interessantes sobre o direito ao esquecimento. Ao final, o Dr. Wolf elabora comentários sobre o tema.

DIREITO DE ESQUECER, DIREITO DE SER ESQUECIDO: REFLEXÕES SOBRE MEMÓRIA, TEMPO E (ETERNAS) PUNIÇÕES, por Bernardo de Azevedo e Souza , em 09/06/2015

Liverpool, Inglaterra. Uma câmera de segurança de um shopping center captura a imagem de dois meninos de 10 (dez) anos de idade levando uma criança de apenas 2 (dois) anos

Multinacional deve indenizar por rescisão de contrato de representação

A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC confirmou sentença que determinou o pagamento de indenização por uma empresa multinacional a microempresa de representação local.

De acordo com os autos, a fabricante de tubos plásticos e conexões rescindiu, sem motivo, o contrato com a representada, pelo que terá de pagar o valor de R$ 71 mil a título de reparação – indenização, aviso prévio, comissões e participação nos lucros.

Superintendência do Cade recomenda aprovação de compra da GVT pela Telefônica

Em despacho publicado no DOU desta quarta-feira, 18, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a aprovação, condicionada à assinatura de acordos em controle de concentrações - ACCs, de dois atos de concentração envolvendo o grupo espanhol de telecomunicações Telefónica S/A,

Antecipar execução da pena viola presunção de inocência, defendem juristas

A notícia abaixo veiculada no site “Conjur” revela a opinião de diversos juristas a respeito da possibilidade de antecipação da execução da pena, prevista na PEC 15/2011. Na sequência da notícia, o Dr. Wolf tece alguns comentários a respeito do tema.