Cap. I – O Vício Transrescisório

Neste primeiro capítulo, serão apresentadas questões relativas ao famigerado “vício transrescisório”, instituto processual que vem sendo utilizado de forma equivocada e oportunista por alguns operadores do Direito.

PARTE I – DOUTRINA

1. O vício transrescisório

À luz do ensinamento de LIEBMAN (in Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro), “a falta de citação inicial é o maior de todos os vícios do processo e é o único caso que sobrevive nos nossos dias em que todo e qualquer processo é adequado para constatar e declarar que um julgado meramente aparente é na realidade inexistente e de nenhum efeito.

PARTE II – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA -1. STJ

a) não cabe ação rescisória de vício transrescisório

PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO. CONFRONTANTE. AUTOR. RESCISÓRIA. DESCABIMENTO.

Evolução "e" a "g"

e) mediante alegação da parte interessada:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO.

Evolução "h" a "L"

h) nulidade de citação recebida por porteiro

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE.

2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

 Em julgamento de recurso de apelação no qual se buscava a declaração de nulidade de sentença proferida em ação reivindicatória, a Turma negou provimento ao recurso.

3. CNJ Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0004772-74.2016.2.00.0000.

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR ARQUIVADA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO RESPECTIVO ESPÓLIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE.  MATÉRIA JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DE ANÁLISE PELO CNJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO.

4. TST ,RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.

 Na hipótese, a reclamada, mediante simples petição, suscitou a nulidade do processo de conhecimento por vício na citação. O Magistrado de primeira instância, ao examinar o pedido, reconheceu que, por estar o feito já na fase de execução, deveria a executada apresentar medida compatível com o momento processual, a fim de solicitar o que entender de direito - procedimento então adotado pela ré com o oferecimento da exceção de pré-executividade.

5. TJRJ . Apelação nº 0358077-04.2012.8.19.0001. Apelante: WILMA SANTOS DE MENEZES. Relator: Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA.

Cuida-se de ação querela nullitatis com objetivo de anular sentença proferida pelo juízo a quo, que, nos autos de processo de inventário, extinguiu-o sem resolução do mérito, com base no artigo 267, V do CPC. A ação originária julgada extinta por sentença sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC e Resolução Meta 2 do CNJ, refere-se ao inventário sob o nº 0074209-69.1999.8.19.0001, iniciado no ano 1999, e por inércia da parte interessada em período superior a 10 anos.

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