Limites para a formação de um Estado de Direito: a quem serve o Estado?

“A real vantagem da verdade consiste em que, quando uma opinião é verdadeira, pode-se extingui-la uma, duas ou inúmeras vezes, mas ao longo dos anos se encontrarão pessoas que tornem a descobri-la, até que uma de suas reaparições ocorra numa época em que, graças a condições favoráveis, escapa à perseguição, avançando de modo tal que resista a todas as tentativas subsequentes de suprimi-la”.

JOHN STUART MILL, A Liberdade, p. 46.

Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembléia de credores

 No Poder Judiciário, o tema da Recuperação Judicial foi abordado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, veiculada no site do STJ no dia 29 de setembro de 2014. 

Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia de credores, pois nessa situação não lhe cabe analisar a viabilidade econômica da empresa – questão que deve ser apreciada exclusivamente pela assembleia. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial.

Direito Empresarial é o Direito Falimentar e de Recuperações de Empresas

Uma das áreas mais importantes no Direito Empresarial é o Direito Falimentar e de Recuperações de Empresas. Isso porque, entender como as empresas podem terminar é essencial para compreender como elas devem ser administradas. 

Código de Defesa do Consumidor

Recentemente, duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomaram a questão sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relações empresariais. 
Vejamos as decisões antes de emitir um juízo crítico a respeito da discussão: 

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