Carf: Câmara Superior adota posição do STJ sobre insumos de PIS/Cofins pela 1ª vez

Pela primeira vez, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu, de maneira unânime, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, que definiu que insumos são bens essenciais à atividade de uma empresa. O entendimento, de fevereiro, promoveu uma conceituação mais ampla de insumos para fins da apuração dos créditos de PIS e Cofins. 

Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial

 Em consonância com as disposições dos artigos 47 e 844 do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser legítimo pedido de exibição de documentos mesmo nas hipóteses em que não sejam integrados ao polo passivo do processo todos os autores do documento. Para o colegiado, uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento, o pedido pode ser exercido contra qualquer um que o detenha. 

“AS PARTES, O PROCESSO E OS ATOS PROCESSUAIS: QUANDO SE CONSIDERA PROCESSO SEM PARTE?”

Esta pesquisa jurídica tem como objetivo refletir acerca de inquietações com relação ao tema das Partes, o Processo e os Atos Processuais. Em linhas gerais, buscaremos responder os seguintes questionamentos, com base na doutrina e na jurisprudência:

Quais as partes de um processo? Quando se considera processo sem parte? Citação e intimação: quais as diferenças entre elas? A quem é dirigida a citação e a quem são dirigidas as intimações? Faltando a citação, o que ocorre com o processo? A falta de citação pode ser conhecida de ofício? E a falta de intimação? A morte da pessoa física e a extinção da PJ tem o mesmo alcance processual? O que acontece processualmente quando falece a pessoa física sem se conhecer quem a sucederá na demanda? E no caso da pessoa jurídica, que tem sucessor pré-definido?

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