“AS PARTES, O PROCESSO E OS ATOS PROCESSUAIS: QUANDO SE CONSIDERA PROCESSO SEM PARTE?”

Esta pesquisa jurídica tem como objetivo refletir acerca de inquietações com relação ao tema das Partes, o Processo e os Atos Processuais. Em linhas gerais, buscaremos responder os seguintes questionamentos, com base na doutrina e na jurisprudência:

Quais as partes de um processo? Quando se considera processo sem parte? Citação e intimação: quais as diferenças entre elas? A quem é dirigida a citação e a quem são dirigidas as intimações? Faltando a citação, o que ocorre com o processo? A falta de citação pode ser conhecida de ofício? E a falta de intimação? A morte da pessoa física e a extinção da PJ tem o mesmo alcance processual? O que acontece processualmente quando falece a pessoa física sem se conhecer quem a sucederá na demanda? E no caso da pessoa jurídica, que tem sucessor pré-definido?

Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores

 

As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si sós, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência.  

STJ admite extensão da cláusula compromissória a contratos coligados

Em decisão de 18 de setembro de 2018 o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Resp. 1.639.035 – SP, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. A 3ª Turma do STJ deliberou acerca dos limites da cláusula compromissória e, especificamente, sobre a extensão, a contratos coligados, de cláusula arbitral que tenha sido inserida em contrato principal[1]. No caso em tela, o contrato coligado previa cláusula de eleição de foro. 

Rol do 1.015 tem taxatividade mitigada

Para Corte Especial, cabem outras hipóteses de admissão de agravo de instrumento que não estão enumeradas no artigo.

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