Carf: Câmara Superior adota posição do STJ sobre insumos de PIS/Cofins pela 1ª vez

Pela primeira vez, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu, de maneira unânime, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, que definiu que insumos são bens essenciais à atividade de uma empresa. O entendimento, de fevereiro, promoveu uma conceituação mais ampla de insumos para fins da apuração dos créditos de PIS e Cofins. 

Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida, reconhecendo que, no caso concreto, ela tem legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o colegiado, a empresa não é automaticamente extinta com a decretação da falência. 

Reforma da Previdência: entenda ponto a ponto a proposta aprovada em primeiro turno

 

O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara nesta quarta-feira (10). Foram 379 votos favoráveis e 131 contrários.  O projeto terá que ser aprovado também em segundo turno e ainda poderá sofrer modificações. Depois, se for aprovada, a reforma terá que ser apreciada também pelo Senado. 

Entenda o que muda com a ampliação dos casos que podem ser julgados em plenário virtual no STF

Com a publicação da Emenda Regimental 52, do Supremo Tribunal Federal (STF), medidas cautelares em ações de controle concentrado*, referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias e demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte poderão ser submetidos a julgamento virtual no STF. O objetivo da ampliação do rol de processos que podem ser analisados em ambiente virtual é otimizar a pauta e assegurar a duração razoável do trâmite.

Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial

 Em consonância com as disposições dos artigos 47 e 844 do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser legítimo pedido de exibição de documentos mesmo nas hipóteses em que não sejam integrados ao polo passivo do processo todos os autores do documento. Para o colegiado, uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento, o pedido pode ser exercido contra qualquer um que o detenha. 

“AS PARTES, O PROCESSO E OS ATOS PROCESSUAIS: QUANDO SE CONSIDERA PROCESSO SEM PARTE?”

Esta pesquisa jurídica tem como objetivo refletir acerca de inquietações com relação ao tema das Partes, o Processo e os Atos Processuais. Em linhas gerais, buscaremos responder os seguintes questionamentos, com base na doutrina e na jurisprudência:

Quais as partes de um processo? Quando se considera processo sem parte? Citação e intimação: quais as diferenças entre elas? A quem é dirigida a citação e a quem são dirigidas as intimações? Faltando a citação, o que ocorre com o processo? A falta de citação pode ser conhecida de ofício? E a falta de intimação? A morte da pessoa física e a extinção da PJ tem o mesmo alcance processual? O que acontece processualmente quando falece a pessoa física sem se conhecer quem a sucederá na demanda? E no caso da pessoa jurídica, que tem sucessor pré-definido?

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