Juiz determina a extinção da demanda executiva devido à nulidade de CDA 

Execução é a atividade que visa a realizar o direito estampado no título executivo. Nesse sentido, a função do juiz é de praticar os atos processuais necessários à concretização do direito reconhecido no título executivo. 

Direito tem redução inédita de formandos

“Na revolta dos moços, que marca de forma tão dramática os dias de hoje, uma parte – substancial – há que ser atribuída à Universidade, e, dentro dela, às escolas de Direito.

Sobre o sistema scoring: legalidade e transparência 

Em julgamento unânime, na quarta-feira do dia 12 de novembro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o voto do ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino,

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA A RELAÇÕES ENTRE  EMPRESAS, DIZ STJ

 A Skipton, empresa do ramo imobiliário, comprou um avião da Líder Táxi  Aéreo, vendedora exclusiva no Brasil das aeronaves produzidas pela Hawker  Beechraft Corporation, para atender a demanda que tinha de transporte de seus diretores, funcionários e clientes. Em virtude de suposto inadimplemento por parte da Líder, a Skipton ajuizou ação de resolução contratual e pediu a devolução dos valores que antecipou à empresa.A ação foi proposta em Curitiba, onde fica a sede da Skipton.

Limites para a formação de um Estado de Direito: a quem serve o Estado?

“A real vantagem da verdade consiste em que, quando uma opinião é verdadeira, pode-se extingui-la uma, duas ou inúmeras vezes, mas ao longo dos anos se encontrarão pessoas que tornem a descobri-la, até que uma de suas reaparições ocorra numa época em que, graças a condições favoráveis, escapa à perseguição, avançando de modo tal que resista a todas as tentativas subsequentes de suprimi-la”.

JOHN STUART MILL, A Liberdade, p. 46.

Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembléia de credores

 No Poder Judiciário, o tema da Recuperação Judicial foi abordado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, veiculada no site do STJ no dia 29 de setembro de 2014. 

Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia de credores, pois nessa situação não lhe cabe analisar a viabilidade econômica da empresa – questão que deve ser apreciada exclusivamente pela assembleia. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial.