Inadimplência de títulos não garante direito de regresso à empresa de factoring

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ/SC negou recurso à empresa de fomento mercantil (factoring) do Vale do Itajaí que alegava que os recorridos é quem deveriam pagar os títulos adquiridos e não quitados pelos devedores originários. A Câmara rejeitou o apelo com base no entendimento de que uma factoring assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento.

Thomson Reuters é obrigada a retirar informações cadastradas irregularmente no site World Check

Em recente decisão prolatada pelo 4º Juizado Especial Cível do Foro Central de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, a Thomson Reuters, que tem participação na Thomson Reuters Group Nominees Limited, sociedade administrador do site World Check, foi condenada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ter cadastrado irregular e indevidamente informações negativas de um consumidor.

Confirmada pensão a viúva de segurado que deixou de pagar INSS após doença incapacitante

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de pensão por morte à viúva de um trabalhador de Santa Catarina que há seis anos não contribuía para a Previdência por sofrer de doença incapacitante.

WHY THERE ARE TOO MANY PATENTS IN AMERICA

Comentário especial

O texto que segue em inglês é do juiz do Tribunal Federal dos Estados Unidos e Professor

O debate acerca da imunidade do livro eletrônico é tema central na atualidade do Direito brasileiro. 

É possível que empresa em recuperação judicial participe de licitação?

As empresas em recuperação judicial têm o direito de participar de licitações, mesmo com a exigência da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) de que os participantes apresentem “certidão negativa de falência ou concordata”. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, que relativizou as exigências documentais previstas em lei, para que uma empresa em recuperação tenha a chance de realmente se recuperar.