Confirmada pensão a viúva de segurado que deixou de pagar INSS após doença incapacitante

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de pensão por morte à viúva de um trabalhador de Santa Catarina que há seis anos não contribuía para a Previdência por sofrer de doença incapacitante.

WHY THERE ARE TOO MANY PATENTS IN AMERICA

Comentário especial

O texto que segue em inglês é do juiz do Tribunal Federal dos Estados Unidos e Professor

O debate acerca da imunidade do livro eletrônico é tema central na atualidade do Direito brasileiro. 

É possível que empresa em recuperação judicial participe de licitação?

As empresas em recuperação judicial têm o direito de participar de licitações, mesmo com a exigência da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) de que os participantes apresentem “certidão negativa de falência ou concordata”. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, que relativizou as exigências documentais previstas em lei, para que uma empresa em recuperação tenha a chance de realmente se recuperar.

Tribunal Penal Internacional: defesa dos Direitos Humanos

Uma das principais atuações do Brasil no âmbito dos Direitos Humanos em sede internacional foi o auxílio na criação do Tribunal Penal Internacional (TPI). Em 1999, o país defendeu a aplicação mais efetiva do princípio da justiça universal por meio da criação de um tribunal penal permanente, capaz de se sobrepor às jurisdições internas de cada país. 

Corrupção pública e privada

Até bem pouco tempo atrás havia a impressão de que a corrupção era majoritariamente um problema do setor público. Mas a Operação Lava Jato quebrou esse estigma quando revelou a participação de várias empresas no esquema de corrupção da Petrobras.
Prova disso é que 54% das empresas do país pretendem aumentar seus investimentos em mecanismos anticorrupção e combate ao suborno, de acordo com pesquisa feita pela Control Risks, consultoria global de riscos empresariais.