Liminar suspende envio à sanção presidencial de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica

 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 36063 para tornar sem efeito o ato do presidente do Senado Federal de encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2018 para sanção do presidente da República. De acordo com a decisão, o PLC, que regulamenta a emissão de duplicata eletrônica, deve permanecer no Senado Federal até o julgamento de mérito do processo ou eventual alteração da decisão. 

Presídios femininos têm 466 grávidas ou lactantes

Dados do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, criado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontam que, entre as mulheres presas no Brasil, 466 estão grávidas ou são lactantes. Os dados são relativos a setembro e representam aumento de 10% em relação ao mês anterior. Do total, 294 eram gestantes e 172 amamentavam seus filhos em estabelecimentos penais...

Revogado Provimento nº 68/2018, do Conselho Nacional de Justiça

Ao lado das demais entidades representativas da advocacia e, em especial, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) comemora a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, no sentido de atender ao pleito da advocacia e revogar o Provimento CNJ nº 68/2018, que tratava da uniformização dos procedimentos referentes a levantamento de depósitos judiciais e a bloqueio de valores.

Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins

 
A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento também é direcionado aos auditores da Receita Federal e aos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 

Decisão do STJ eleva denúncias contra devedores de impostos

 
Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O precedente da 3ª Seção também é utilizado por Ministérios Públicos de vários Estados, como São Paulo, Bahia e Santa Catarina, além do Distrito Federal, para tentar reverter decisões contrárias, por meio de recursos, e reforçar a tese nos processos em andamento. 

Dispensa por discriminação de sexo gera indenização por danos morais

 
A empregada de uma empresa mineira ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por ter sido dispensada de forma discriminatória. A decisão foi da Vara do Trabalho de Manhuaçu. A empregada alegou que, pelo fato de não ser homem e não possuir habilitação para dirigir veículos, teve cancelado seu contrato de trabalho. Como prova, apresentou documentos relativos a uma conversa que teve com a empresa via WhatsApp.