BacenJud amplia bloqueio de valores para quitar dívidas

Aperfeiçoamentos feitos no Sistema Bacenjud 2.0 em 2018 resultaram no aumento dos valores recuperados para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Entre janeiro e novembro do ano passado, o volume de bloqueios efetivos somou R$ 47,878 bilhões, montante R$ 10,904 bilhões acima de todo o valor recuperado no ano passado.

Relatório traz panorama das violações de direitos humanos no Brasil

 

O 19º Relatório Direitos Humanos no Brasil foi lançado ontem (5) em São Paulo. O documento, organizado pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, apresenta um panorama das violações ocorridas em 2018 e traz dados e análises sobre diferentes áreas de atuação relacionadas aos direitos humanos. O relatório traz artigos que analisam questões como terra, trabalho, justiça, povos indígenas, quilombolas, populações encarceradas e LGBTI, entre outros. 

Conselho define calendário de sessões do próximo semestre

Em 5 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se pela primeira vez em 2019. A agenda de sessões presenciais e virtuais do próximo semestre foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta quarta-feira (28/12). Também foi designada para o próximo dia 18 a última sessão de 2018 — a 51ª Extraordinária. 

Ira de cidadão que danificou veículo estacionado defronte à sua garagem é condenada

Uma mulher que estacionou o carro equivocadamente em lugar proibido, em frente à garagem de um prédio, desencadeou revolta de morador e teve seu veículo danificado por ele com chutes e pontapés. Ela receberá indenização por danos materiais fixados em R$ 2,1 mil, em decisão da 6ª Câmara Cível do TJ. 

MP tem legitimidade subsidiária para executar sentença coletiva contra cobrança bancária por emissão de boletos

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público tem legitimidade subsidiária para liquidar e executar sentença coletiva de consumo que verse sobre interesses individuais homogêneos, quando, decorrido o prazo de um ano, não houver habilitação por parte dos beneficiários da decisão em número compatível com a gravidade do dano. 

Liminar suspende envio à sanção presidencial de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 36063 para tornar sem efeito o ato do presidente do Senado Federal de encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2018 para sanção do presidente da República. De acordo com a decisão, o PLC, que regulamenta a emissão de duplicata eletrônica, deve permanecer no Senado Federal até o julgamento de mérito do processo ou eventual alteração da decisão.