Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião

A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o REsp 1.253.767 e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos.

Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Uma das questões mais debatidas no âmbito do direito concursal diz respeito à tensão existente entre o art. 49, §3o, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências com o princípio da preservação da empresa (interpretado a partir da leitura do art. 47, da mesma lei). A decisão cuja notícia abaixo se refere posiciona-se no sentido de incluir no plano de recuperação judicial aqueles créditos que a lei expressamente deixou de fora. 

Agência de turismo indenizará cliente que teve bens roubados em viagem

A 5ª câmara Cível do TJ/CE condenou a STB - Student Travel Bureau Viagens e Turismo a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma contadora que teve os bens roubados durante viagem internacional.

Trabalhador poderá passar a receber adicional quando perícia constatar atividade insalubre ou perigosa

Aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, em 16 de março de 2016, uma medida prevê que todo trabalhador

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu uma importante decisão sobre a isenção do imposto de renda para pessoas quem tem algum tipo de câncer. 

A importância da decisão, que vai no sentido da jurisprudência dos Tribunais brasileiros, é ainda maior pelo fato de que reconheceu

Ressarcimento de danos financeiros não se constitui sanção, mas devolução do valor que não deve integrar o patrimônio

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) para confirmar sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que condenou a denunciada, servidora pública do INSS, ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.089.687,79, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil no mesmo valor do total a ser ressarcido.