Os grampos ilegais e as violações à esfera privada dos cidadãos

Por Wolf Gruenberg
O Judiciário brasileiro vem se tornando um dos maiores violadores das garantias individuais preservadas pela Constituição Federal. Amparado em fundamentos mais políticos do que jurídicos, como a “proteção do Estado” e o “combate à corrupção”, juízes passam por cima de garantias constitucionais consagradas pela Constituição, como a “a dignidade da pessoa humana (Art. 1o, III), a inviolabilidade da “intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (Art. 5o, X) e a garantia de sigilo “da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (Art. 5o, XII). 

Liminar suspende cláusula de regra de ICMS em comércio eletrônico

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião

A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o REsp 1.253.767 e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos.

Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Uma das questões mais debatidas no âmbito do direito concursal diz respeito à tensão existente entre o art. 49, §3o, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências com o princípio da preservação da empresa (interpretado a partir da leitura do art. 47, da mesma lei). A decisão cuja notícia abaixo se refere posiciona-se no sentido de incluir no plano de recuperação judicial aqueles créditos que a lei expressamente deixou de fora. 

Agência de turismo indenizará cliente que teve bens roubados em viagem

A 5ª câmara Cível do TJ/CE condenou a STB - Student Travel Bureau Viagens e Turismo a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma contadora que teve os bens roubados durante viagem internacional.

Trabalhador poderá passar a receber adicional quando perícia constatar atividade insalubre ou perigosa

Aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, em 16 de março de 2016, uma medida prevê que todo trabalhador