10. TJSC - “AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO.

 AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. É cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida sem a citação de todos os réus que, por se tratar, no caso, de litisconsórcio unitário e necessário, deveriam ter sido citados.” (TRT-12 – RO: 00051245420115120022 SC 0005124-54.2011.5.12.0022, Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, SECRETARIA DA 2ª TURMA, Data de Publicação: 10.09.2015) (SANTA CATARINA, 2016, p. 1).