6. Tribunal de Contas do Estado do Pará

 ACÓRDÃO Nº. 55.854. (Processo nº. 2014/50574-8) Assunto: Recurso de Reconsideração. Recorrente: AILTON CAMPOS DOS SANTOS, Presidente da Associação dos Moradores da Área da Liberdade. Recorrido: Acórdão nº. 42.851, de 19.02.2008.

7. TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA DA REQUERIDA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO OPERADA EM ANTIGO ENDEREÇO DE SUA SEDE - NULIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA.

 1. "A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. Trata- se de vício transrescisório." (STJ-3ª Turma, REsp 1.138.281, Min. Nancy Andrighi, j. 16.10.12, dj 22.10.12).2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1218020-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Ruy Muggiati - Unânime -  J. 08.10.2014) 

 

 

8. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL N. 686042. Órgão/Entidade: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Janaúba (PREVIJAN) Exercício: 2003. Responsável: Waldimir Teles Filho. Processo referente: Pedido de Rescisão n. 997590. Procurador: Pedro Mendonça Castañon Condé – OAB/MG 163.922. RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE A PESSOA DIVERSA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO GESTOR. ART. 229, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 10/1996. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 1. O art. 229, § 1º, da Resolução n. 10/1996, Regimento Interno em vigor à época da determinação de citação, impunha a citação pessoal do gestor para apresentação de defesa, mediante expedição de carta de citação com aviso de recebimento em mãos próprias. 2. Constatada a existência do vício transrescisório de nulidade da citação, em razão de ter sido realizada em desacordo com que determinava o art. 229, § 1º, da Resolução n. 10/1996, Regimento Interno em vigor à época da prática dos atos respectivos, impõe-se a anulação dos atos posteriores à determinação de citação, inclusive da decisão colegiada que imputou multa e débito ao gestor e das respectivas certidões de débito, reabrindo-se prazo para apresentação de defesa.

Trechos: “Trata-se, portanto, de alegação de nulidade absoluta do processo por vício na citação do responsável, o que pode ser alegado a qualquer tempo, conforme já decidiu este Tribunal, nos autos da Prestação de Contas Municipal n. 7907, Sessão da Primeira Câmara de 31/10/2017, de minha relatoria, em cujo voto condutor assim me pronunciei: Importa registrar que certos vícios, sejam da sentença ou de outros atos processuais, eivados de nulidade absoluta, impedem a devida formação do processo, inclusive, dos efeitos esperados, como por exemplo, o de seu trânsito em julgado. Destarte, por considerar a citação condição de validade de todos os atos processuais a ela consecutivos, e como assevera Pontes de Miranda, “sem ela, nulo é o processo, porque não se perfaz a angularidade da relação jurídica processual”, entendo razoável que esta Câmara considere nulas as notas taquigráficas e o acórdão proferido, fls. 79 a 84, por estarem impregnados de vício reconhecido pela doutrina e jurisprudência como transrescisório, e que pode, inclusive, ser reconhecido de ofício, nos termos do art. 172, caput, e § 1º do Regimento Interno. Nesta mesma linha é o entendimento do Tribunal Pleno, como se depreende do que foi decidido no Recurso Ordinário n. 969475, Sessão de 15/6/2016, relator Conselheiro Cláudio Terrão, cujo voto condutor afirma: A ausência de citação, além de violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LV, caracteriza-se como vício transrescisório, ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar a sua ausência.

 9. TJMG - Processo que teve curso e julgamento sem qualquer requerimento da parte interessada, podendo ser mencionado como exemplo a ação de falência

Autos nº 0105.99.003.728-2, que tramitou na 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, na qual o magistrado Danilo Couto Lobato Bicalho, pela sentença publicada no dia 27.03.2015, assim resolveu:

“Não consta nos autos qualquer requerimento legítimo de qualquer representante legal da empresa sub judice, para os fins propostos na exordial. Conforme bem explanado pelo Ministério Público às fls. 441/444, “Além da evidente fraude processual, está cristalino que o processo nunca se formou verdadeiramente eis que não se apresentou o autor por nenhum representante legal. Mais ainda, sequer o advogado é procurador, na medida em que não recebeu mandato”. […] Desta forma, inexorável concluir pela inexistência dos atos praticados […] sendo óbvio que aquilo que não existe, não é capaz de produzir qualquer efeito jurídico. […] Posto isso, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de fl. 44 que julgou aberta a falência da Indústria de Móveis Santos Ltda. e DECLARAR a nulidade do feito “AB OVO”. (MINAS GERAIS, 2015, p. 446-447).

10. TJSC - “AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO.

 AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. É cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida sem a citação de todos os réus que, por se tratar, no caso, de litisconsórcio unitário e necessário, deveriam ter sido citados.” (TRT-12 – RO: 00051245420115120022 SC 0005124-54.2011.5.12.0022, Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, SECRETARIA DA 2ª TURMA, Data de Publicação: 10.09.2015) (SANTA CATARINA, 2016, p. 1).

 

 

 

 

 

Nulidade Absoluta

“A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada “exceção de pré-executividade” (REsp 667.002/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 26/03/2007, p. 206).

A série de pesquisas jurídicas propostas pelo Dr. Wolf Gruenberg segue com seu objetivo de demonstrar o entendimento da jurisprudência com relação a temas sensíveis do Direito brasileiro.

Neste capítulo, apresentaremos decisões a respeito da aplicação pelos Tribunais do instituto da nulidade absoluta, tendo como paradigma os seguintes acórdãos:

EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NA APLICAÇÃO DA LEI 11.101/05

A série de pesquisas jurídicas propostas pelo Dr. Wolf Gruenberg segue com seu objetivo de demonstrar o entendimento da jurisprudência com relação a temas importantes do Direito brasileiro.
Neste capítulo, serão apresentadas decisões a respeito da aplicação pelos Tribunais das normas da Lei 11.101/05.

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